ABSTRACT
Objetivo: o objetivo central do artigo é o de identificar a função e o regime jurídico específico da consolidação de atos normativos, enquanto instituição de direito público, tendo por base a experiência consolidadora modelar do Sistema Único de Saúde (SUS). Metodologia: a interpretação dos diplomas normativos pertinentes à elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos obedeceu à hermenêutica prescritiva ou metodológica, aplicando-se os cânones da autonomia hermenêutica do objeto, expressa na máxima sensus non est inferendus sed efferendus; da coerência de sentido ou princípio da integralidade; da atualidade da compreensão; e da correspondência hermenêutica de sentido ou harmonização, tomando-se por tipos ideais os constructos da garantia institucional, do neoinstitucionalismo jurídico e das normas de ocorrência singular, e por pressuposto a objetividade da interpretação de E. D. Hirsch. Resultados: a função da consolidação é tanto de momento de ajuste de técnica legislativa, quanto, principalmente, de garantia institucional do princípio da segurança jurídica, revelada por suas características de norma singular de atualização contínua e permanente de sistemas normativos e de reestruturação orgânica neoinstitucional de diplomas normativos esparsos. O diferencial funcional da categoria jurídica da consolidação, por sua vez, impõe um regime jurídico distinto daquele aplicado às categorias normativas ordinárias, configurando-se em etapa processual legislativa ou normativa alheia à inovação e imune a exigências formais de numeração sequencial e vigência diferida. Conclusão: a interpretação das normas sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das normas federais vigentes no Brasil, bem como o uso do parâmetro teórico do neoinstitucionalismo jurídico, evidenciaram a distinção funcional e de regime jurídico da consolidação frente às categorias normativas ordinárias presentes no ordenamento jurídico brasileiro.
Objetive: to identify the legal regime and legal functions of normative consolidations as public law institutions, taking into consideration the recent approval of the Brazilian Unified Health System consolidation. Methodology: based on prescriptive or methodologicalhermeneutics, this article applies Betti's canons of (i) the hermeneutical autonomy of the object, expressed in the maxim sensus non est inferendus sed efferendus, (ii) the coherence of meaning or principle of totality, (iii) the actuality of understanding, and (iv) the hermeneutical correspondence of meaning or harmonization. It also adopts as ideal-types, the legal constructs of institutional guarantees, neoinstitutionalism and nonsequential statutes, based on the assumption of Hirsch's objectivity of interpretation. Results: consolidation, as a legal institution, plays two main roles: (i) It fosters a juridical-technical harmonization of the norm in itself and in relation with the other norms on related topics; (ii) It presents itself as an institutionalguarantee of the principle of legal certainty, due to its features of continuous renewal of the normative content and neoinstitutional reengineering of sparsely positioned norms in an organic set of interrelated legal content. The legal institution of theconsolidation is characterized by a specific legal regime: (i) Firstly, it figures as a normative procedural step that avoid innovation; (ii) Secondly, it is exempted of the sequential numbering of the norms and several rules pertaining entry into force. Conclusion: the interpretation of federal acts in Brazil on legal drafting, writing, changing and consolidation, and the use of neoinstitutional underpinnings brings to light the specific role played by the consolidation and the unique functional and legalregime when compared to the ordinary normative categories in the Brazilian Law.
Objetivo: identificar el régimen y las funciones legalesde las consolidaciones normativas como instituciones de derecho público, tomando en consideración la reciente aprobación de la consolidación del Sistema Único de Salud Brasileño. Metodología: basado en la hermenéutica prescriptiva o metodológica, este artículo aplica los cánones de Betti de (i) la autonomía hermenéutica del objeto, expresada en la máxima sensus non est inferendus sed efferendus, (ii) la coherencia de significado o principio de la totalidad, (iii) ) la actualidad del entendimiento, y (iv) la correspondencia hermenéutica de significado o armonización. También adopta como tipos ideales, las construcciones legales de las garantías institucionales, el neoinstitucionalismo y las normas de ocurrencia singular, basado en el supuesto de la objetividad de interpretación de Hirsch. Resultados: la consolidación, como institución jurídica, juega dos roles principales: (i) fomenta una armonización jurídico-técnica de la norma en sí misma y en relación con las demás normas en temas relacionados; (ii) se presenta como garantía institucional del principio de seguridad jurídica, por sus características de renovación continua del contenido normativo y reingeniería neoinstitucional de normas escasamente posicionadas en un conjunto orgánico de contenido jurídicointerrelacionado. La institución jurídica de la consolidación se caracteriza por un régimen jurídico específico: (i) en primer lugar, figura como un paso procesal normativo no inovador; y (ii) en segundo lugar, se exime de la numeración secuencial de las normas y de reglas básicas a la entrada en vigorde la norma. Conclusión: la interpretación de las leyes federales en Brasil sobre redacción, cambio y consolidación legal, y el uso de fundamentos neoinstitucionales, pone de manifiesto el papel específico que juega la consolidación y su régimen funcional y legal único en comparación con las categorías normativas ordinarias en la ley brasileña.
ABSTRACT
RESUMO Neste artigo é apresentada uma análise discursiva das Portarias 3.046/82 e 1.101/02 do Ministério da Saúde. O discurso da racionalização de custos e seus efeitos — a ênfase nos princípios da descentralização, focalização e privatização que orienta o modo neoliberal de organização dos sistemas de saúde e o uso eficiente dos recursos financeiros — foram os achados. Além destes, encontrou-se também que a principal condição para a produção/reprodução deste discurso é dado pela política econômica de ajuste fiscal. Por fim, foi identificada uma tensão: a racionalização de custos guarda relação direta com os modelos residual e meritocrático de proteção social, e os mesmos documentos veiculam o discurso de saúde que se relaciona com o modelo institucional-redistributivo de políticas sociais.
ABSTRACT A discursive analysis of the Ordinances 3.046/82 and 1.101/02 of the Ministry of Health is presented in this article. The discourse of cost rationalization and its effects — the emphasis on the principles of decentralization, focus and privatization that drives the neoliberal way of health systems organization and the efficient use of financial resources — were the findings. In addition, it was also found that the main condition for production/reproduction of this discourse is given by the economic policy of fiscal adjustment. Finally, one tension was identified: the costs rationalization is directly related to the residual and meritocratic models of social protection, and the same documents convey the discourse of health that relates to the institutional-redistributive model of social policies.
ABSTRACT
OBJETIVO: Descrever aspectos técnicos do Programa de Medicamentos de Dispensação em Caráter Excepcional do Ministério de Saúde do Brasil, especialmente em relação aos gastos com os medicamentos distribuídos. MÉTODOS: Os aspectos técnicos foram obtidos por meio de consulta a todas as portarias que regulamentaram o Programa. Gastos no período de 2000 a 2007 foram obtidos do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde. Foram analisados os medicamentos dispensados de 1993 a 2009, quantidades e valor de cada procedimento informados nas autorizações de procedimentos de alta complexidade para cada estado. RESULTADOS: O Programa mudou, com aumento do número de fármacos e apresentações farmacêuticas distribuídas e de doenças contempladas. Eram distribuídos 15 fármacos em 31 diferentes apresentações farmacêuticas em 1993, passando para 109 fármacos em 243 apresentações em 2009. Os gastos totais do Ministério da Saúde com medicamentos somaram, em 2007, R$ 1.410.181.600,74, quase o dobro do valor gasto em 2000: R$ 684.975.404,43. Algumas das doenças que representaram maiores gastos nesse período foram: insuficiência renal crônica, transplante e hepatite C. CONCLUSÕES: O Programa de Medicamentos de Dispensação em Caráter Excepcional está em constante transformação, visando aprimorar os instrumentos e estratégias que assegurem e ampliem o acesso da população aos medicamentos. Devem-se buscar alternativas para reduzir o impacto financeiro do Programa para que não haja prejuízos às outras áreas do sistema de saúde, dado o custo elevado das novas tecnologias.
OBJETIVO: Describir aspectos técnicos del Programa de Medicamentos de Dispensación en Carácter Excepcional del Ministerio de Salud de Brasil, especialmente con relación a los gastos con los medicamentos distribuidos.MÉTODOS: Los aspectos técnicos fueron obtenidos por medio de consulta a todas los reglamentos que rigen el Programa. Gastos en el período de 2000 a 2007 fueron obtenidos del Sistema de Informaciones Ambulatorias del Sistema Único de Salud. Se analizaron los medicamentos dispensados de 1993 a 2009, cantidades y valor de cada procedimiento, informado en las autorizaciones de procedimientos de alta complejidad para cada estado.RESULTADOS: El Programa cambió, con aumento del número de fármacos y presentaciones farmacéuticas distribuidas y de enfermedades contempladas. Eran distribuidos 15 fármacos en 31 diferentes presentaciones farmacéuticas en 1993, pasando para 109 fármacos en 243 presentaciones en 2009. Los gastos totales del Ministerio de Salud con medicamentos sumaron, en 2007, R$ 1.410.181.600,74, casi el doble del valor gastado en el año 2000: R$ 684.975.404,43. Algunas enfermedades que representaron mayor gastos en ese período fueron: insuficiencia renal crónica, trasplante y hepatitis C. CONCLUSIONES: El Programa de Medicamentos de Dispensación en Carácter Excepcional está en constante transformación, buscando mejorar los instrumentos y estrategias que aseguren y amplíen el acceso de la población a los medicamentos. Se deben buscar alternativas para reducir el impacto financiero del Programa para que no exista prejuicio hacia las otras áreas del sistema de salud, dado el costo elevado de las nuevas tecnologías.